Por Rafael Neves
A imunidade tributária voltada a livros, jornais e periódicos alcança cartas colecionáveis usadas em jogos de estratégia e de interpretação de personagens, como o RPG. O entendimento visa assegurar a liberdade de manifestação do pensamento, o acesso à cultura, à informação e à educação. Com base neste entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal
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