Por Âmbito Jurídico
A infração de código 692-03 ocorre quando o proprietário realiza uma alteração nas características do veículo e deixa de efetuar o respectivo registro perante o órgão executivo de trânsito no prazo de 30 dias. O enquadramento tem fundamento no artigo 233 combinado com o artigo 123, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a
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