A infração de código 703-03 ocorre quando o condutor de motocicleta ou motoneta realiza transporte remunerado de passageiros ou de cargas sem utilizar o colete de segurança obrigatório, utiliza um colete em desacordo com as especificações do CONTRAN ou mantém o equipamento encoberto durante o serviço. A conduta tem fundamento no artigo 244, inciso I,
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