O código de enquadramento 716-11 é utilizado quando uma pessoa física ou jurídica deixa de sinalizar um obstáculo à livre circulação ou à segurança de veículos e pedestres, na pista ou na calçada, e a situação apresenta gravidade suficiente para que a multa gravíssima seja aplicada em dobro. A conduta está prevista no artigo 246
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