A infração de código 717-02 ocorre quando uma pessoa física ou jurídica obstrui indevidamente a via, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a autorização recebida, em situação classificada pela autoridade de trânsito para aplicação da multa com agravamento de três vezes. O enquadramento está fundamentado no artigo 246 do Código de Trânsito
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