O código de enquadramento 760-90 é aplicado à pessoa física ou jurídica que organiza uma ação com a utilização de veículos destinada a interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em uma via, sem autorização do órgão ou da entidade de trânsito com circunscrição sobre o local. A conduta encontra fundamento no artigo 253-A, §
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