Instituição estrangeira é proibida de oferecer Direito no Brasil sem autorização do MEC

Via @trf1oficial | A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma instituição estrangeira que oferecia curso de graduação em Direito a estudantes brasileiros sem o devido credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC). Em seu recurso ao Tribunal a empresa sustentou a incompetência da Justiça brasileira, alegando ser pessoa jurídica norte-americana, regulada pelas leis da Flórida, atuando exclusivamente via internet. Além disso, sustenta a perda do