O Instituto Livre Mercado (ILM) anunciou a criação da "Bancada do Livre Mercado", uma iniciativa de caráter suprapartidário que visa aglutinar forças políticas em torno da defesa jurídica e legislativa do ambiente de negócios no Brasil. O movimento já conta com a assinatura de centenas de candidatos a deputados estaduais e federais, além de vários postulantes ao Senado e a governos estaduais de diferentes regiões do país. O compromisso também já obteve a adesão de três presidenciáveis: Flávio Bolsonaro (PL), Renan Santos (Missão) e Romeu Zema (Novo). A formalização do apoio ocorre por meio da assinatura de um Termo de Compromisso.
Do ponto de vista jurídico e institucional, o documento baliza a futura atuação dos candidatos, estabelecendo diretrizes claras: a defesa contínua da livre iniciativa, a formulação de projetos que reduzam barreiras burocráticas ao empreendedorismo e a oposição sistemática a propostas que visem o aumento da carga tributária sobre trabalhadores e empresas. O ILM esclarece que o movimento não tem natureza de coligação eleitoral nem busca a criação de uma nova agremiação partidária. Trata-se de um alinhamento de princípios voltado à produção legislativa e à execução de políticas públicas. “A Bancada do Livre Mercado não é um partido.
É um compromisso. O que importa não é a legenda, mas a disposição de defender uma agenda de liberdade econômica”, afirma Rodrigo Marinho, CEO do Instituto Livre Mercado. Impacto no cenário legislativo federal e estadual Para analistas e operadores do Direito Público, a consolidação de uma bancada com esse perfil sinaliza uma possibilidade real de avanço e defesa mais robusta de legislações pró-liberdade econômica nas próximas legislaturas, tanto em âmbito federal quanto estadual. No Congresso Nacional, a articulação desses parlamentares pode ser decisiva para ampliar o escopo e a efetividade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
A expectativa é que o grupo atue em bloco para aprovar reformas estruturais, frear projetos de cunho intervencionista e garantir maior segurança jurídica contratual e regulatória em âmbito federal. Nas Assembleias Legislativas e nos Executivos locais, o impacto projetado é igualmente significativo. A presença de centenas de deputados estaduais e governadores alinhados à pauta deve impulsionar a criação de "Leis Estaduais de Liberdade Econômica". Essas normas locais são fundamentais para adequar princípios federais à realidade dos estados, promovendo a desburocratização na emissão de alvarás, a simplificação de normas de agências reguladoras locais e a atração de investimentos regionais por meio de um ambiente institucional mais previsível.
A lista completa dos candidatos signatários está disponível no portal do movimento, funcionando como um mecanismo de accountability (prestação de contas). Dessa forma, a sociedade civil e o setor produtivo ganham um instrumento público para acompanhar os mandatos e cobrar o cumprimento das pautas econômicas assumidas durante as eleições.