Por Vinicius Abrantes
“What’s in a name? A rose by any other name would smell as sweet” – Julieta Capuleto William Shakespeare’s Romeo and Juliet (Act II, Scene II) O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a retroatividade de normas mais benéficas no âmbito do Direito Administrativo Sancionador dependeria de dispositivo legal expresso nesse sentido (entre outros,
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