Juiz não deve decretar prisão preventiva de ofício e sem pedido do MP

Por Samuel Cerri

Ao alterar dispositivos do Código de Processo Penal, o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) retirou do juiz o poder de decretar a prisão preventiva de ofício, sem pedido do Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento (Súmula 676) e, portanto, a imposição da preventiva nessas condições configura medida ilegal. Essa foi a premissa