Por Samuel Cerri
A contratação de terceiros por transportadoras rodoviárias interestaduais para atividades acessórias — como parcerias com plataformas tecnológicas de venda e gestão de passagens — não configura subautorização ilícita do serviço, desde que a empresa autorizada preserve a responsabilidade direta perante a Agência Nacional de Transportes TerrestreS (ANTT) e os consumidores. Com esse entendimento, a juíza Noemi
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