Juizado Especial Federal não pode desfazer ação definitiva sem garantir contraditório prévio

Embora o Tema 100 do Supremo Tribunal Federal permita a aplicação de petição para desfazer decisão transitada em julgado em Juizados Especiais Federais, esse mecanismo precisa observar as mesmas garantias de uma ação rescisória. Julgar essa petição sem antes assegurar o direito ao contraditório à outra parte fere o devido processo legal e torna a