Juizado especial não pode julgar ações que precisam de perícia complexa

Por Isabel Briskievicz Teixeira

Se uma perícia técnica complexa é necessária para a análise do mérito de uma ação e para a produção de provas essenciais ao processo, o caso não deve ser remetido a um juizado especial, que julga temas de menor complexidade. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São