Juízo não deve condicionar resgate de multa à maioridade do autor

Por Samuel Cerri

Quando uma decisão judicial transita em julgado, os valores depositados em juízo a título de multa se convertem em créditos à disposição da parte prejudicada. E, se a parte a quem pertencem os valores for uma pessoa menor de idade, os pais, amparados pelo poder familiar, podem retirar esse dinheiro em nome do filho. A