Juros de 705% ao ano são abusivos e geram restituição em dobro

Por Samuel Cerri

Apesar de os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se sujeitarem mais à Lei de Usura, eles podem ser declarados abusivos quando comprovadamente destoam da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade de crédito contratada — ainda que superiores a 12% ao ano, fato que, por si só, não caracteriza