Por herculano
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a agressões contra a mulher no ambiente de trabalho, mesmo sem vínculo familiar ou afetivo com o agressor. Assim, garante-se a proteção de gênero em situações ocorridas fora do ambiente doméstico. Com base nesse entendimento, a juíza Mércia Deodato do Nascimento, da Comarca da
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