Em petição protocolada nesta quarta-feira (23/9), a coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) imputou ao seu adversário nas eleições para a Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), a prática de atos ilícitos que já renderam cassações paradigmáticas no Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder. O foco da ação de investigação judicial eleitoral é a suspeita de apoio do governo dos Estados Unidos com potencial de interferir na disputa brasileira e favorecer a candidatura bolsonarista. Para construir esse apoio, segundo a coligação, Flávio usou evento organizado pelo site Brazilian Report e pela Novo Selo Comunicação com embaixadores estrangeiros e repetiu informações falsas sobre a origem das urnas eletrônicas, já fartamente desmentidas pelo TSE . O tribunal teve de se manifestar de novo.
Agressões infundadas ao sistema eletrônico de votação geraram a primeira cassação de parlamentar por espalhar esse tipo de desinformação — o caso do Delegado Francischini , deputado estadual mais votado do Paraná nas eleições de 2018. Foi o precedente em que o TSE incluiu as redes sociais no conceito de meios de comunicação tratado no artigo 22 da Lei Complementar 64/1990 e que serviu para nortear julgamentos eleitorais a partir de então. Um dos casos baseados naquele foi o que resultou na inelegibilidade de Jair Bolsonaro, pai de Flávio: ele foi condenado por espalhar mentiras sobre a urna eletrônica também em reunião com embaixadores , em julho de 2022. Segundo o relator daqueles processos, o então ministro do TSE Benedito Gonçalves, o caso dos embaixadores de Bolsonaro superou o caso Francischini em gravidade e reprovabilidade .
Para a coligação de Lula, a correlação entre todos esses episódios é incontornável. A peça aponta que Flávio não só difundiu inverdades como usou a mesma falsidade com os mesmos métodos que já justificaram punições pelo TSE. E que isso serviu como “súplica pela tutela estrangeira sobre as eleições nacionais”. Paradigmas eleitorais A coligação de Lula também processou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por tentar minar a confiança no sistema eleitoral brasileiro com outro expediente conhecido do TSE: o trabalho do marqueteiro argentino Fernando Cerimedo.
Em novembro de 2022, ele transmitiu live com alegações falsas sobre as urnas eletrônicas, conteúdo desmentido e suspenso pelo TSE. São os argumentos usados no relatório do Instituto Voto Legal que o PL, partido de Jair e Flávio, usou para impugnar o resultado das eleições de 2022 . Não deu certo porque o partido quis anular só o segundo turno, mas as urnas foram usadas também no primeiro, quando o PL construiu a maior bancada do Congresso. O pedido foi rejeitado e a legenda, paradigmaticamente multada em R$ 22 milhões por litigância de má-fé .
Para a campanha de Lula, a mensagem do argentino propagada por Eduardo Bolsonaro servia ao projeto eleitoral de Flávio de minar a confiança pública no TSE, o que configura uso indevido dos meios de comunicação social. Outro precedente importante citado na petição da Aije é a condenação por abuso de poder praticado por Jair Bolsonaro nos eventos do bicentenário da Independência do Brasil , no 7 de setembro de 2022. O TSE reconheceu, naquele episódio, que o conceito de abuso alcança “o poder indevidamente apropriado por terceiro”. Isso serviu para condenar o general Braga Netto, vice na chapa de Bolsonaro e que não detinha cargo público à época.
Agora, a alegação é usada para sustentar que Flávio e Eduardo Bolsonaro, que não têm cargo no Ministério das Relações Exteriores, se apropriaram da prerrogativa de negociar em nome do Estado brasileiro com autoridades estrangeiras. Eduardo, ao se exilar entre os americanos, agiu para impor sanções ao Brasil e a autoridades brasileiras, as quais têm impacto eleitoral. Já Flávio tomou para si a função de ir ao país negociar o fim do tarifaço imposto pelo governo de Donald Trump. A ação pede a cassação dos registros ou diplomas de Flávio Bolsonaro e Alfredo Gaspar (candidato a vice-presidente) e a declaração de inelegibilidade de Flávio e Eduardo por oito anos.
Entre as medidas solicitadas estão depoimentos, requisição de documentos ao Itamaraty, Senado, Câmara e Polícia Federal, informações de plataformas digitais e, posteriormente, a quebra de sigilos bancário e fiscal dos envolvidos. Clique aqui para ler a petição Aije 0602222-72.2026.6.00.0000