O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou há pouco o projeto de lei que altera a forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seleciona os recursos especiais que serão analisados, regulamentando o chamado filtro de relevância da Corte. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
Leia no Curador Legal