Nota de Curadoria. O Curador Legal analisou a informação publicada por Conjur - Notícias e apresenta abaixo uma síntese editorial própria, sem reproduzir a matéria original. Em 30 segundos A publicação de Conjur - Notícias trata de uma pauta de direito e administração pública com possível repercussão nacional. Os detalhes, efeitos e limites dependem da leitura integral da fonte original e dos documentos nela indicados.
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