Por Giovanna
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), negando a participação de um guarda civil municipal em uma atividade complementar remunerada. Segundo os autos, o servidor tem contra si uma medida protetiva, decretada com base
Leia no Curador Legal