Por Isabel Briskievicz Teixeira
A dificuldade de localização de um beneficiário depois de uma troca de endereço não informada ao juiz não deve ser fator determinante para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP). Essa conduta é contrária à finalidade despenalizadora do acordo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou
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