Nota da Curadoria Especialistas apontam que proposta de acabar com reeleição e permitir aplicação pessoal ao autor da mudança levanta dúvidas constitucionais e tende a ser judicializada A proposta de alterar a Constituição para extinguir a reeleição presidencial e, ao mesmo tempo, aplicar a mudança ao próprio autor da iniciativa, caso ele seja eleito, suscitou alertas sobre riscos de inconstitucionalidade entre juristas. A possibilidade tornou-se pública quando o senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro afirmou que a alteração deveria valer também para seu eventual mandato e colocou no Congresso a definição da duração, quatro ou cinco anos. O debate jurídico não se limita à extinção da reeleição. O que chama atenção dos especialistas é a combinação entre uma mudança constitucional que redefine regras eleitorais e a pretensão de que essas regras tenham efeito imediato e pessoal sobre quem as propõe.
Esse desenho, dizem os consultados, acarreta dúvidas sobre impessoalidade normativa e sobre a equivalência de oportunidades entre concorrentes. Na avaliação de juristas, a estratégia tem grande potencial de judicialização. Alterações constitucionais com efeitos que beneficiem diretamente um agente político tendem a ser questionadas, e, nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal passaria a ser o fórum natural para decidir contestações sobre validade e eficácia da norma. Até que o Judiciário se pronuncie, especialistas apontam que qualquer aplicação prática ficaria sujeita a insegurança jurídica.
Politicamente, a proposta transferiria para o Congresso um papel determinante na definição da duração do mandato, o que pode intensificar negociações e pressões legislativas em plena campanha presidencial. Para adversários e para o eleitorado, a mudança também funciona como elemento de mobilização, com impacto sobre alianças e estratégias partidárias. Não há, até o momento, texto de emenda amplamente disponível que detalhe redação e efeitos concretos, o que limita análises definitivas. Juristas consultados evitam previsões categóricas e ressaltam que o resultado dependerá tanto da técnica jurídica adotada no texto final quanto do percurso da proposta no Parlamento e de eventuais decisões judiciais futuras.
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