Sem inquérito ou ação penal, não é possível arguir conexão entre procedimentos. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira (15/9) contra a redistribuição e organização das petições que discutem se integrantes da corte cometeram ilícitos no âmbito do caso do Banco Master. O Plenário tem quatro votos nesse sentido e três a favor da redistribuição. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli declararam-se impedido e suspeito, respectivamente. Fux apontou que não se pode falar em conexão. Isso porque esse instituto pressupõe causas penais, e não há inquérito, nem ação penal, apenas informações sobre possíveis atos ilícitos do ministro Alexandre de Moraes relacionados ao Master e possível abuso de autoridade do ministro André Mendonça na condução desse caso. São questões “absolutamente diferentes”, segundo Fux.
Dessa maneira, ele entende que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, acertou ao separar os julgamentos dos dois casos. Não há precedente ou regra no Regimento Interno do Supremo sobre como resolver uma situação do tipo. Nesses casos, cabe ao presidente decidir como proceder. E Fachin deu a solução correta, na visão de Fux.
Questão de ordem O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, apresentou questão de ordem nesta terça para propor a redistribuição e organização das petições que discutem se integrantes da casa cometeram ilícitos no âmbito do caso do Banco Master. A proposta foi feita no início da sessão extraordinária marcada por Edson Fachin para decidir se Alexandre de Moraes deve ser investigado por supostos vínculos com Daniel Vorcaro, dono do Master. A relatoria original era de André Mendonça, mas foi assumida por Fachin em meio à crise interna que o caso desatou, marcada por trocas de acusações entre integrantes do Supremo Tribunal Federal. A questão de ordem de Gilmar foi levantada por sugestão de Flávio Dino, por entender que nem a Constituição Federal, nem qualquer outra legislação vigente no ordenamento brasileiro permitem que um ministro assuma a relatoria de outros integrantes do STF.
Para Gilmar, é preciso primeiro organizar o processo. Ele sugeriu a reunião da Petição 16.662, que Mendonça usou para acusar Alexandre, com a Petição 16.704, em que Alexandre apontou irregularidades do colega na condução do caso Master. A análise da questão de ordem foi interrompida por pedido de vista do ministro Flávio Dino. O placar apontava 4 votos a 3 a favor da corrente inaugurada por Fachin, que rejeitou a proposta de Gilmar.
Entenda a crise O caso Master envolve a apuração de fraudes financeiras bilionárias capitaneadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro, em conluio com políticos e autoridades da República, o que tem motivado seguidas crises no país. André Mendonça é o relator desses inquéritos desde fevereiro, sorteado depois que Dias Toffoli deixou a relatoria após reunião em que se discutiu sua suspeição ou impedimento para atuar no processo — a qual não foi reconhecida . Foi no início de março que informações vazadas indicavam que Alexandre de Moraes poderia ser um dos interlocutores de Vorcaro, em meio à assinatura de contrato milionário para o escritório da mulher do ministro prestar consultoria jurídica ao Master. O caso evoluiu até este mês, quando, já no período eleitoral, Mendonça levantou o sigilo dos autos da Petição 16.662, que trata da rede de monitoramento e influência com potencial de alcançar instâncias elevadas de diferentes instituições públicas.
Ele implicou Alexandre de Moraes e pediu análise do Plenário do Supremo, em sessão pública. Dias depois, Alexandre apresentou relatório da Polícia Federal indicando irregularidades de Mendonça na condução das investigações e pediu para o colega ser investigado. Esse pedido constou na Petição 16.704, no âmbito do Inquérito das Fake News, e passou a ser relatado pelo presidente do STF. Foi o que levou Mendonça a afastar o diretor-geral da PF , Andrei Rodrigues, e suspender a produção de relatórios de inteligência.
O afastamento foi solicitado pelo Partido Novo, que não tinha competência para tanto , e foi derrubado por Flávio Dino no âmbito de outros inquéritos que acabaram afetados negativamente pela decisão de Mendonça. A crise interna levou Fachin a assumir a relatoria da petição que pede a investigação de Alexandre, afastando Mendonça dessa posição. Ele marcou julgamento e agiu para que os integrantes da casa tivessem acesso total ao material completo do caso Master. Pet 16.662