A entrada em vigor da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA, Lei nº 15.190/2025), em 4 de fevereiro, com a promulgação de partes anteriormente vetadas, foi um formidável marco no direito ambiental brasileiro. Além de reorganizar o sistema de licenciamento, traz importante norma para o mercado de financiamento de projetos de infraestrutura: o artigo 58 estabelece, com clareza inédita, o regime de responsabilidade civil das instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central que finan
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