Novo regime jurídico do fomento cultural sob a perspectiva do controle

Por Vinicius Abrantes

A administração pública contemporânea exige uma compreensão cada vez mais necessária: políticas públicas complexas e inovadoras exigem diálogo interinstitucional permanente, especialmente quando envolvem mudanças significativas nos modelos tradicionais de execução, fiscalização e prestação de contas. No caso da cultura, o debate assume dimensão ainda mais sensível. A nova legislação estabelece um regime jurídico próprio para