O cultivo ou a importa��o das sementes da Cannabis Sativa (canabidiol), para fins medicinais, n�o configuram conduta criminosa.

Por STJ – Pesquisa Pronta

DIREITO PENAL TR�FICO DE DROGAS Pesquise sobre este tema na base de Ac�rd�os do STJ: O cultivo ou a importa��o das sementes da Cannabis Sativa (canabidiol), para fins medicinais, n�o configuram conduta criminosa.