Segundo vem sendo noticiado, o presidente Lula pretende editar uma medida provisória para proibir os jogos online e restringir severamente as apostas esportivas no Brasil. A proposta pode render um bom discurso eleitoral. Mas produzirá um resultado exatamente oposto ao anunciado. O Governo Federal passou anos construindo um mercado regulado.
Exigiu que cada empresa pagasse R$ 30 milhões por uma autorização válida por cinco anos, constituísse operação no Brasil, contratasse empregados, certificasse seus sistemas, implementasse controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao jogo problemático e cumprisse uma extensa lista de obrigações regulatórias. Com base nesse marco legal e nas autorizações concedidas pelo próprio Estado, empresas nacionais e estrangeiras investiram bilhões de reais no país. Se o Governo decidir simplesmente extinguir esse mercado, a conta não se limitará à devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada autorização. A União ficará exposta a ações indenizatórias bilionárias envolvendo investimentos realizados, contratos celebrados, lucros cessantes e custos de desmobilização.
Milhares de trabalhadores serão demitidos. Fornecedores deixarão de receber. Clubes, veículos de comunicação e entidades esportivas perderão receitas. A arrecadação tributária desaparecerá.
Investidores internacionais receberão a mensagem de que, no Brasil, nem mesmo uma autorização federal onerosa e concedida por prazo determinado oferece segurança jurídica. Tudo isso sem eliminar uma única aposta. No dia seguinte à proibição, os brasileiros que já incorporaram essa forma de entretenimento aos seus hábitos continuarão apostando. A diferença é que serão imediatamente capturados por operadores internacionais clandestinos, que não possuem sede, empregados, autorização ou patrimônio no Brasil.
Imaginar que o bloqueio do Pix impedirá essas operações revela profundo desconhecimento sobre o funcionamento do mercado digital. Pix é apenas uma das alternativas disponíveis. Criptoativos, carteiras digitais, contas internacionais, intermediários, agentes de pagamento e estruturas de recebimento pulverizadas permitirão que sites ilegais continuem atendendo brasileiros. Domínios poderão ser substituídos em minutos.
Aplicativos, espelhos de páginas, redes privadas e canais de mensagens tornarão qualquer tentativa de bloqueio permanente uma corrida interminável. Hoje, o operador autorizado deve identificar o apostador, verificar sua idade, monitorar comportamentos de risco, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro, impedir o acesso de pessoas autoexcluídas e observar as restrições aplicáveis aos beneficiários de programas sociais. O operador clandestino não precisa cumprir nenhuma dessas obrigações. Poderá aceitar menores de idade, beneficiários do Bolsa Família, pessoas autoexcluídas e jogadores em situação de ludopatia.
Não precisará oferecer atendimento, proteger dados pessoais, pagar prêmios, recolher tributos ou cooperar com as autoridades brasileiras.” Quando houver fraude, manipulação, inadimplemento ou uso da plataforma para lavagem de dinheiro, não existirá empresa no Brasil contra a qual agir. Proibir não extinguirá a demanda. Apenas eliminará a oferta regulada e transferirá integralmente os consumidores para a ilegalidade. Se o objetivo for efetivamente proteger a população, o caminho é aperfeiçoar a regulação, intensificar a fiscalização, combater operadores clandestinos, restringir práticas abusivas e fortalecer os mecanismos de jogo responsável.
Destruir o mercado legal fará justamente o contrário. Sob o pretexto — cada vez mais evidentemente eleitoral — de proteger os brasileiros, o presidente Lula poderá entregar de bandeja um dos maiores mercados do mundo ao jogo ilegal. As empresas reguladas perderão. Os trabalhadores perderão.
O esporte perderá. O Estado perderá arrecadação e capacidade de fiscalização. E os consumidores ficarão inteiramente desprotegidos. O crime organizado agradece.