A Lei nº 7.347/85 confere legitimidade ao Ministério Público (MP) para atuar em toda e qualquer ação civil pública, seja como autor ou fiscal da lei (custos legis). Nas ações coletivas tratando de direitos dos consumidores propostas pelo MP, o órgão age como substituto processual destes. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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