O Planejamento como Fundamento Jurídico da Contratação Pública e Seus Reflexos no Controle Externo.

Por Âmbito Jurídico

Autores: Pedro Marlos Gonçalves Nicácio¹ Juliany Pires Figueiredo² Rosanila Maria de Britto Feitoza Pantoja³ Eric Almeida Carro 4 __________________ 1 Advogado OAB/AM 17.907. Residente Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Email: pedromarlosnicacio@hotmail.com. 2 Auditora Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Email: juliany.figueiredo@tce.am.gov.br 3 Doutora em Ciências