Encontra-se suspenso, por pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 40.328, no qual a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal examina o alcance do artigo 5º, V, da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que tipifica como ato lesivo a conduta de dificultar atividade de investigação ou fiscalização de
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