O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/2025) que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescentes a determinados recursos de jogos eletrônicos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. O autor da ação sustenta que as regras
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