Pedido de domiciliar pode ser avaliado antes de prisão definitiva

Para que o juízo de execução passe a analisar benefícios executórios, basta a emissão da guia de recolhimento definitiva. Nesse sentido, o recolhimento à prisão é dispensável para atrair a jurisdição do tribunal. Com esse fundamento, o desembargador José Paulo Camargo Magano, do Tribunal de Justiça de São Paulo, impediu que fosse expedido um mandado