Penhora de crédito ou faturamento travestido? Fronteira que o Tema 769 deixou em aberto

Por Ruy Fernando Cortes de Campos

A penhora de crédito que abrange recebíveis futuros e ilimitados, sem as salvaguardas da penhora de faturamento, gera insegurança jurídica e compromete a atividade empresarial.