Nota da Curadoria Parecer sigiloso enviado a Edson Fachin afirma que relatórios da PF não bastam para abertura de processo por abuso de autoridade; plenário do STF terá a palavra. A Procuradoria-Geral da República concluiu, por ora, que não existem elementos suficientes para enquadrar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade no âmbito do chamado caso Master, reduzindo a base criminal do pedido de investigação formulado por Alexandre de Moraes. Em parecer sigiloso enviado ao presidente do Supremo, Edson Fachin, o procurador‑geral Paulo Gonet e três integrantes de sua equipe avaliaram que os relatórios de inteligência da Polícia Federal usados por Moraes não se traduzem em provas capazes de justificar a instauração de procedimento criminal por abuso de autoridade, e registraram que os próprios documentos apontam ausência de valor probatório. A PGR observou que os relatórios não deram origem a diligências investigatórias que confirmassem, de forma suficiente, a ocorrência de conduta tipificada na Lei de Abuso de Autoridade.
Ainda que os documentos sugiram possíveis desvios em relação à neutralidade esperada de um magistrado responsável por supervisionar procedimentos policiais, os elementos apresentados não seriam suficientes para caracterizar o crime. O órgão também destacou que outras medidas de apuração permanecem possíveis: eventual crime de responsabilidade competiria ao Senado, ações por improbidade administrativa não dependem de autorização prévia do plenário do STF, e cabe ao plenário do Supremo decidir se autoriza ou rejeita a abertura de investigação contra integrantes da Corte. Ou seja, o parecer da PGR não representa decisão final sobre todas as suspeitas levantadas. O pedido de Moraes foi apresentado no início de setembro, após a análise dos relatórios da Polícia Federal.
A iniciativa insere‑se em um embate entre os dois ministros, que havia sido ampliado depois que Mendonça solicitou providências com base em outro relatório da PF que indicou Alexandre de Moraes como interlocutor de mensagens enviadas por Daniel Vorcaro, ex‑controlador do Banco Master, preso na Operação Compliance Zero, e acirrou tensões relativas às apurações sobre o Banco Master e procedimentos ligados ao INSS. Leia a matéria completa em Direito News: acessar a publicação original .