Nota da Curadoria Campanha do PL diz que vai revogar mecanismo da reforma que separa tributos no momento do pagamento; mudança pode reduzir controle sobre a sonegação e afetar caixa público e de empresas A campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL) anunciou em 7 de outubro de 2026 que pretende extinguir o mecanismo conhecido como split payment, previsto na reforma tributária aprovada pelo Congresso, medida que se destina a reduzir a sonegação ao transferir automaticamente a parcela de tributos para contas dos entes federativos no momento do pagamento. A proposta de eliminar o mecanismo, se concretizada por meio de alterações constitucionais, pode alterar fluxos de receita e o modo como empresas e governos conciliam caixa e créditos tributários. O split payment divide, no ato do pagamento eletrônico, os valores correspondentes aos tributos sobre o consumo, incluindo IBS e CBS, fazendo com que a parte do imposto seja direcionada imediatamente à União, Estados e Municípios e o valor líquido siga para o fornecedor. O sistema integra o super sistema da Receita Federal que prevê o pagamento em tempo real e o ressarcimento de créditos na mesma data ou em poucas horas, e tem previsão de obrigatoriedade para operações business to business a partir de 2028.
A coordenadora do núcleo econômico da candidatura, Daniella Marques, disse em entrevista em 6 de outubro de 2026 que, se eleito, o PL acabará com o split payment. Ao ser questionada sobre o fim do mecanismo, respondeu: "Claro que sim" e afirmou que a medida "asfixia o capital de giro do pequeno". A declaração foi apresentada pela campanha como uma bandeira para reverter parte das regras da reforma tributária sobre o consumo. Autoridades e especialistas apresentam visões antagônicas sobre o efeito do mecanismo.
A Receita Federal sustentou que o split payment tende a reduzir fortemente a evasão porque o recurso vai direto ao governo quando a operação é eletrônica, excetuando pagamentos em espécie. O Fisco não divulgou estimativas oficiais de ganho arrecadatório, mas tributaristas consultados no debate público indicaram impactos elevados; um desses cálculos aponta para um aumento de arrecadação federal entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões por ano, cifras que, na narrativa técnica, correspondem ao montante associado à sonegação atual. O programa de governo de Flávio, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral, critica a reforma e defende reduzir a alíquota do IVA e o peso dos tributos sobre a folha, mas não cita explicitamente o fim do split payment no documento. O plano qualifica a reforma aprovada como influenciada por interesses setoriais e aponta exceções e fundos que, no seu diagnóstico, teriam elevado custos sem fonte definida.
Permanece, portanto, indefinido na proposta do PL como se reconciliariam a eventual revogação do split payment com a meta declarada de combater a sonegação e com o impacto fiscal estimado por técnicos. Leia a matéria completa em Direito News: acessar a publicação original .