� poss�vel a concess�o de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terap�utica por documenta��o suficiente.

Por STJ – Pesquisa Pronta

DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Pesquise sobre este tema na base de Ac�rd�os do STJ: � poss�vel a concess�o de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terap�utica por documenta��o suficiente.