Via @portalmigalhas | O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, 29, o PL 4.978/23, conhecido como "Pix Pensão", que cria um mecanismo de transferência automática e mensal da prestação alimentícia. A nova lei altera o CPC para permitir que, por decisão judicial, o valor da pensão seja debitado diretamente da conta do devedor e transferido à conta do beneficiário ou de seu representante legal. A medida busca ampliar a efetividade da cobrança e reduzir os a
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