“PROCESSO SANCIONATÓRIO” OU “PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO” NA LEI Nº 14.133/2021? A “PALAVRA TEM PODER”!

Por Arthur Lucena Lopes

O presente artigo de Anderson Pedra e Carmen Santos analisa a transição terminológica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu o conceito de “processo sancionador” pelo de “processo de responsabilização” no âmbito das contratações públicas. Os autores defendem que essa mudança não é apenas semântica, mas reflete uma nova perspectiva em que a finalidade do rito The post “PROCESSO SANCIONATÓRIO” OU “PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO” NA LEI Nº 14.133/2021? A “PALAVRA TEM PODER”! first appeared on Ronny C