Por Câmara dos Deputados / Direito News
O Projeto de Lei 2972/26, apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg, propõe a proibição da exploração, publicidade e transações de apostas de quota fixa (bets) no Brasil, revogando a Lei 14.790/23 e prevendo multas de até R$ 2 bilhões para infratores.
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