Projeto prevê pagamento em dobro se INSS negar benefício indevidamente - 1 semana atrás Data: 13/08/2026 O Projeto de Lei 2795/26 prevê o pagamento em dobro das parcelas de benefício previdenciário quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o direito de forma indevida, por erro ou sem analisar as provas e os documentos apresentados pelo segurado. A regra também se aplica a decisões tomadas pelo INSS com o uso de ...
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