Por Vânia Vieira
Análise jurídica sobre a conclusão do julgamento do Tema 1412 da repercussão geral pelo STF em 19 de agosto de 2026, que determinou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha aplicam-se a qualquer violência de gênero independentemente de vínculo doméstico ou afetivo, separando a urgência da proteção da competência processual.
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