Publicidade Odontológica e Competência Regulatória: os Limites do Marketing Comercial em Massa Frente ao Código de Ética e à Livre Concorrência

Por Âmbito Jurídico

Autor: João Pedro Gomes Veloso -Advogado (OAB/PE nº 43.998), sócio do escritório Veloso Advocacia; Procurador Jurídico do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) E-mail: joao@velosoadvocacia.adv.br Resumo: O presente artigo analisa os limites da publicidade e do marketing odontológico a partir do julgamento proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no