Punir família não combate crime: vedação ao auxílio-reclusão na Lei Antifacção é inconstitucional

Por Klayton Augusto Martins Topor

A vedação do auxílio-reclusão a dependentes de criminosos organizados, conforme a Lei Antifacção, suscita debate sobre sua constitucionalidade e os impactos sociais da transcendência da pena.