Quando a tese não espelha o precedente: o que está em jogo na revisão dos Temas 65, 66 e 67 do STJ?

Por Vinicius Abrantes

Por que o caso importa para o STJ como corte de precedentes? Amanhã, dia 20 de agosto, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá julgar o mérito da PET 17.904/RJ, procedimento instaurado para examinar parcialmente os Temas Repetitivos 65, 66 e 67. A questão submetida ao STJ diz respeito ao próprio funcionamento de

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