Reconhecer vício contratual em ação que pedia inexistência do acordo configura julgamento extra petita

Ao julgar caso envolvendo negócio jurídico, o juízo deve se restringir a analisar as questões trazidas pela petição inicial. Se o requerimento envolver inexistência do contrato, mas a sentença considerar erro substancial no acordo, configura-se julgamento extra petita e a decisão proferida se torna inválida. Baseando-se nessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Civil do