Reforma e operações intragrupo: valor de mercado e contratos de compartilhamento de custos

Por Vinicius Abrantes

A reforma tributária traz novos pontos de atenção para as operações realizadas entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, especialmente no que se refere à formação dos preços intragrupo e ao tratamento dos reembolsos e ressarcimentos decorrentes de contratos de compartilhamento ou rateio de custos. No primeiro aspecto, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece

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