Regime de fretamento não permite venda aberta de passagens ao público

Uma empresa de transporte autorizada a funcionar no regime de fretamento só pode atender em circuito fechado, ou seja, para um mesmo grupo de pessoas que contrata a viagem. Neste modelo, não se pode fazer cobrança individual de passagens nem ofertar o serviço de modo aberto ao público. Com base neste entendimento, a desembargadora Ana