Por Valor Econômico - Legislação
Advogada Eliane Zoghbi: usufruto gera maior insegurança sobre o cônjuge sobrevivente Divulgação A proposta de reforma do Código Civil, em debate no Congresso Nacional e nas redes sociais, retira o cônjuge da condição de herdeiro necessário (Projeto de Lei nº 4, de 2025). Portanto, não haveria mais a obrigação dele ficar com a metade dos bens do companheiro falecido. Em vez disso, o regime de divisão de bens no casamento - separação total, comunhão parcial ou total - passaria a valer em caso de m
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