Por Giovanna
A cláusula de renovação automática de um contrato é nula quando não há informação clara e consentimento expresso do consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve o direito de uma aluna à restituição de R$ 20,1 mil cobrados por sucessivas renovações de um curso on-line contratado pelo
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