RESOLUÇÃO Nº 031/2026 – Disp. 26/06/2026

Por EDSON FRANCHINI JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br RESOLUÇÃO Nº 031/2026 Altera a Resolução TJES nº 023/2016, que edita e aprova o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação

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